CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
Art. 46
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 46
Art. 46. O armazenamento de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins obedecerá à legislação específica vigente para produtos químicos e às instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, de derramamento ou de vazamento de produto.
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