CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 25
Normas de Direito Agrário · Art. 25
Art. 25 - Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratura e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que nele se obrigarem, ao Tribunal de Contas da União.
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