Art. 2-A
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Art. 2-A
Incluído pela Lei 14.536/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.536/2023
Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.536, de 2023)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita