Art. 1
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Art. 1
Incluído pela Lei 14.799/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.799/2023
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.
(Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023)
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