Art. 324

Art. 324. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 , o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 , a Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968 , a Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971 ,a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975 , a Lei nº 6.350, de 7 de julho de 1976 , a Lei nº 6.833, de 30 de setembro de 1980 , a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982 , e demais disposições em contrário.