TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO II - Do Processo Disciplinar
Art. 74
Estatuto da Advocacia · Art. 74
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
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