TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO II - Do Processo Disciplinar

Art. 74

Estatuto da Advocacia · Art. 74

7 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

7 acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJGO · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF2

1408671-12.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Vilson Bertelli · 29/09/2026

AREsp 2388718

Rel. João Otávio de Noronha · 07/04/2026

0070344-14.2025.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 06/10/2025

Ver todos os 7 acórdãos

9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 1 STJ · 1 TJGO

REsp 2210636

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/09/2026

0101280-39.2019.5.01.0052AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 20/08/2025

0101280-39.2019.5.01.0052AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/08/2025

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art74

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