TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO II - Do Processo Disciplinar
Art. 71
Estatuto da Advocacia · Art. 71
7 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
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