TÍTULO I - Da AdvocaciaCAPÍTULO II - Dos Direitos do Advogado
Art. 7-B
Estatuto da Advocacia · Art. 7-B
Redação atual dada pela Lei 14.365/2022. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.869./20192022alterado · Lei 14.365/2022
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
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