Art. 69
Redação atual dada pela Lei 14.365/2022. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.
(Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
§ 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.
(Redação dada Lei nº 13.688, de 2018)
(Vigência)
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