TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 68
Estatuto da Advocacia · Art. 68
16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 26/03/2025
Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 26/03/2025
Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 11/02/2025
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 25/08/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 22/01/2025
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 31/10/2024
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