TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO VI - Das Eleições e dos Mandatos
Art. 65
Estatuto da Advocacia · Art. 65
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.
Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita