TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO VI - Das Eleições e dos Mandatos

Art. 65

Estatuto da Advocacia · Art. 65

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

4 acórdãos do TRF3 e do TJAM citam este artigo3 TRF3 · 1 TJAM

5006770-86.2024.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026

5004933-32.2020.4.03.6103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI · 14/06/2025

5000411-39.2018.4.03.6003APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 02/09/2021

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1887666

Rel. Raul Araújo · 26/02/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art65

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