Art. 13
130 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
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