CAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 1

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 1

22 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

22 acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 STF · 3 TJSP · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB
Ver todos os 22 acórdãos
32 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo15 TST · 8 STF · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF1
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868!art1

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