Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025.
Art. 10
Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) · Art. 10
Art. 10. A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, farmacêutica e a odontológica, bem como o transporte do acidentado e a reabilitação profissional, quando indicada, serão devidos em caráter obrigatório.
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