Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.257, de 2025.
Art. 1
Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) · Art. 1
Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) , e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS).
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