CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 6
Abuso de Autoridade · Art. 6
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
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