CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 30

Abuso de Autoridade · Art. 30

28 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Persecução indevida ou contra inocente editorialcaput · detenção de 1 ano a 4 anos

28 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 5 TJRJ · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

0018492-82.2026.4.05.8300RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026

5091081-27.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Leandro Raul Klippel · 31/07/2026

0226382-35.2022.8.06.0001Recurso em Sentido Estrito

Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 03/03/2026

Ver todos os 28 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 6 TRF1 · 4 TJPR · 3 STJ · 3 STF · 2 TJMG · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA

AREsp 2939207

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026

RHC 243043

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026

AREsp 3275517

Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art30

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