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Conjur, 08/08/2024 08:45

Negar o crime no exame criminológico não afasta progressão de regime

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A avaliação do requisito subjetivo do bom comportamento exigido do preso para sua progressão de regime de cumprimento de pena só pode se basear em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Conjur, 07/08/2024 19:15

STF retoma julgamento sobre limite para retroagir acordo de não persecução

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em…

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Conjur, 07/08/2024 15:45

Barroso pede desculpas a Maria da Penha por falhas da Justiça na solução do seu caso

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“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido…

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Conjur, 07/08/2024 10:32

STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana

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Privado de sair de casa apenas nas noites de final de semana e feriados, o doleiro Alberto Youssef não precisará mais usar tornozeleira eletrônica. A medida foi considerada excesso de execução pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conjur, 07/08/2024 07:50

STJ manda juiz pedir extradição de capturado e aciona OAB contra advogado

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu andamento, nesta terça-feira (6/8), aos desdobramentos do caso de Elvis Riola, conhecido como “Cantor do PCC”, que foi preso em Buenos Aires após fugir do país se…

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Conjur, 06/08/2024 18:43

Combate à criminalidade exige equilíbrio entre punição e garantias, diz Schietti

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O combate à criminalidade não pode suprimir direitos fundamentais em nome de uma pretensa funcionalidade do Direito Penal, mas, sim, equilibrar punições devidas com garantias arduamente conquistadas ao longo do tempo.

Conjur, 06/08/2024 07:30

Justiça é mais rigorosa com negros e vulneráveis, diz estudo

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O princípio constitucional da presunção de inocência — que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória — não é suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira…

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Conjur, 05/08/2024 14:33

Janot e lava jato teriam atuado contra Brasil em disputa sobre programa nuclear

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Em meio à disputa entre autoridades norte-americanas e empresas em torno do programa nuclear brasileiro, a “lava jato” e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot teriam optado, em 2015, por colocar…

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Conjur, 04/08/2024 07:33

STJ aponta busca domiciliar ilegal e absolve acusado de tráfico de drogas

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A autorização do morador ou proprietário de um imóvel para ingresso de autoridade policial deve ser prévio e devidamente documentado pelo Estado, sob pena de nulidade do ato e, consequentemente, das provas colhidas.

Conjur, 03/08/2024 11:45

Oposição de uma das partes inviabiliza julgamento virtual, decide TJ-SP

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A mera oposição de uma das partes ao julgamento virtual — ainda que sem qualquer motivação concreta — já é suficiente para que a análise ocorra na modalidade tradicional.

Conjur, 03/08/2024 10:31

Menor criminalidade exige Estado legalista, e não Direito Penal mais rigoroso, afirma advogada

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A redução da criminalidade não depende de um Direito Penal mais rigoroso, o que é uma crença comum no Brasil, mas de um Estado que atue dentro da lei, de modo a estimular os cidadãos a também…

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Conjur, 03/08/2024 09:52

Nomeação de dativo em cima da hora resulta em anulação de julgamento

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A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conjur, 03/08/2024 07:42

TJ-SP mantém condenação de cuidador por tentar matar idosa

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um cuidador de idoso por tentativa de latrocínio e extorsão. As penas foram redimensionadas para 13 anos, seis meses e 19 dias de reclusão,…

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Conjur, 02/08/2024 21:45

Supremo dá a ex-presidente de associação de jogos e loterias o direito de ficar em silêncio em CPI

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Callegari Cardia, o direito de ficar em silêncio na Comissão…

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Conjur, 02/08/2024 15:47

Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia

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O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado…

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