Conjur, 02/08/2024 15:47

Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia

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O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o caso concreto.