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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Após aprovação da PEC dos precatórios, OAB anuncia que vai acionar STF

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Texto passou no Senado em segundo turno e deve ser promulgado no dia 9. Tão logo foi aprovada em segundo turno no Senado a PEC dos Precatórios (PEC 66/23), na noite desta terça-feira, 2, o Conselho Federal da OAB…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Senado aprova PEC que cria novas regras para o pagamento de precatórios

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Texto será promulgado no dia 9 e prevê alívio fiscal para União, estados e municípios. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de…

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Conjur, 03/09/2025 07:54

Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA

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Manter a prisão preventiva de um réu pela gravidade de condutas atribuídas a ele em outro processo configura flagrante constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo…

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Conjur, 03/09/2025 07:31

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

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A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.

Segue indicação dessa aula para a comunidade!

Reflexões sobre a Política de Drogas Brasileira com Cristiano Maronna

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A aula aborda a política de drogas brasileira, com foco na controvérsia sobre a aplicação dos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas. Cristiano Maronna discute os impactos do proibicionismo, comparativos entre…

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STJ, 03/09/2025 06:50

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

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A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. A Terceira Turma do Superior…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Sorteio da obra “Humanização (Foca)da na Visão Autoritária”

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O livro apresenta exemplos práticos e teóricos sobre formas de atuação nas fases investigatória e judicial, com foco na atuação assertiva dos profissionais do Direito. A obra “Humanização (Foca)da na Visão Autoritária: A (so)lução do…

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Execução Penal – Aplicação da Lei Mais Favorável, art. 66,LEP, com Thaisa Monari

Acesse aqui esse grupo!

A aula aborda a aplicação da Lei Mais Favorável na execução penal, com ênfase no artigo 66 da LEP, que permite aos juízes a utilização de leis posteriores que favoreçam os condenados.…

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Habeas corpus, democracia e a crise no sistema de Justiça

Acesse aqui esse artigo!

O artigo aborda a importância histórica e contemporânea do habeas corpus como um instrumento de defesa das liberdades individuais e da democracia, refletindo sobre a crise do sistema de justiça no Brasil. A autora…

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Conjur, 02/09/2025 21:45

ProconsBrasil elege presidência e diretoria para período 2025/2027

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A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback,…

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