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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Herdeiros não provam quitação, e TJ/SC valida empréstimo declarado no IR

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TJ/SC considerou inválidas retificações feitas por herdeiros após o óbito. A 3ª câmara Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, decisão que determinou a inclusão, na partilha de bens de um inventário, de valores…

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Conjur, 14/07/2025 14:35

Crime de posse de maquinário para fabricar drogas pode ser autônomo, diz STJ

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O crime de posse de maquinário destinado à fabricação de drogas não é absorvido pelo crime de tráfico quando praticado com autonomia e objetivos próprios.

Migalhas, 14/07/2025 00:00

OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios

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Entidade defende a proteção dos direitos dos servidores e a autonomia dos entes federativos, alertando para possíveis inconstitucionalidades. O Conselho Federal da OAB encaminhou, na sexta-feira, 11, nota técnica…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

“Quero uma branca”: Mulher indenizará médica venezuelana por injúria

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Ao recusar atendimento, mulher afirmou não querer ser atendida por “estrangeira negra”. Juiz reconheceu a gravidade da conduta e fixou indenização em R$ 20 mil. A 2ª vara do JEC de Araucária/PR condenou uma mulher ao…

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Conjur, 14/07/2025 13:51

Formatura antes de prisão não inviabiliza remição de pena por Enem

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O fato de o preso já ser formado no ensino médio antes do cárcere não inviabiliza a sua remição de pena por aprovação posterior no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Migalhas, 14/07/2025 00:00

Editora Fórum promove descontos para livros mais vendidos no 1º semestre

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Com obras de autores renomados, a campanha “Best-sellers” enfatiza a importância da atualização e aprofundamento na prática jurídica contemporânea. Até 31/7, a Editora Fórum realiza a campanha “Best-sellers”, com…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Mattos Filho assessora Galp e ExxonMobil em leilão bilionário da PPSA

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A parceria arrematou um dos lotes mais disputados do leilão, com potencial significativo de retorno comercial e contribuição para a arrecadação bilionária da União. O escritório Mattos Filho assessorou a ExxonMobil…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Bancário da Caixa terá redução de jornada para cuidar de filho autista

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A decisão, unânime, destaca a importância do cuidado familiar e a proteção dos direitos da infância. O TRT da 5ª região concedeu a funcionário da Caixa Econômica Federal o direito à diminuição de sua jornada laboral diária,…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

SBSA Advogados anuncia três novos associados

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Paulo Roberto Oliveira da Silva, Pedro Henrique Monteiro de Barros da Silva Néto e Rodrigo Kroth Bitencourt reforçam as áreas estratégicas do escritório em Direito Público, Terceiro Setor e Contencioso. O escritório Szazi, Bechara, Storto,…

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Conjur, 14/07/2025 11:58

PM da reserva finge ser outra pessoa, agride oficiala e é condenado

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A juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité (MG), na Grande Belo Horizonte, condenou um policial militar da reserva que fingiu ser outra pessoa e agrediu uma oficiala de Justiça…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Mantida justa causa a cirurgião que dormiu e deixou paciente esperando

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TRT da 3ª região concluiu que conduta representou desrespeito à equipe e ao paciente. TRT da 3ª região manteve a demissão por justa causa de um médico que deixou um paciente esperando na sala de cirurgia por 40…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

Senado fará sabatinas de indicados ao STJ e agências reguladoras em agosto

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As sabatinas serão realizadas entre os dias 11 e 15 de agosto. As sabatinas dos indicados a cargos em agências reguladoras, Tribunais Superiores e conselhos nacionais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva serão…

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Migalhas, 14/07/2025 00:00

TJ/MG valida multa de R$ 9 milhões ao Santander por negativações indevidas

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Banco teria incluído indevidamente de mais de 7 mil servidores em cadastro de inadimplentes após erro em consignados. O TJ/MG manteve multa de R$ 9.663.092,10 aplicada pelo Procon/MG ao banco Santander por…

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