Migalhas, 14/07/2025 00:00

OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios

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Entidade defende a proteção dos direitos dos servidores e a autonomia dos entes federativos, alertando para possíveis inconstitucionalidades. O Conselho Federal da OAB encaminhou, na sexta-feira, 11, nota técnica destinada aos membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da PEC 66/23, que versa sobre a imposição de limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de débitos previdenciários devidos por municípios. Ao questionar a pertinência da medida, a …