Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos
Art. 41-B do Estatuto do Torcedor
Crime
Conduta
Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: . Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. .
Pena
reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
reclusão de 1 ano a 2 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial de Estatuto do Torcedor, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
