Artigo no Empório do Direito

Reza a lenda que, em qualquer circunstância, deve-se presumir a inocência de um acusado. No processo penal, especialmente, dada a gravidade de suas consequências.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (artigo XI, 1).

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) também prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa (artigo 8, 2).

Consta, ainda, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (artigo 14, 2).

No mesmo sentido, estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

É por isso que à acusação compete provar a culpa do acusado, não o contrário. Restando qualquer nesga de dúvida, deve o Magistrado absolver, presumindo sempre em favor do acusado, ou seja, reconhecendo sempre sua inocência (presumida). Assim dispõe o artigo 386 do Código de Processo Penal.

Curioso, no entanto, é o funcionamento do Tribunal do Júri brasileiro. Conforme preceitua o artigo 489 do diploma adjetivo penal, a decisão é tomada pela maioria dos votos dos jurados. Assim, basta o convencimento de 4 dos 7 jurados para que o réu seja condenado pela prática de um crime.

Mas será possível que uma apertada votação por 4×3 (que não está descartada nem mesmo quando ocorre uma condenação por 4×0, eis que não se sabe o teor dos demais votos) afaste a presunção de inocência de alguém?

Transformando-se a votação por maioria em percentual, obtemos aproximadamente 57,14%. Ter 57,14% de convicção de que alguém é culpado é a certeza que se espera para a prolação de uma sentença condenatória? Certamente não.

Se esse mesmo percentual fosse a convicção de um juiz togado quanto à prática de um crime não doloso contra a vida, caracterizar-se-ia como a dúvida que obriga (frise-se: não permite, obriga) à absolvição. Por que no Tribunal do Júri a presunção de inocência haveria de ser mitigada?

Trata-se de dois direitos fundamentais, consagrados na Carta Magna pátria. Mas não se pode afirmar que essa votação também está constitucionalmente assegurada, eis que o procedimento está previsto na legislação infraconstitucional. Exceto o sigilo das votações (princípio expressamente previsto no artigo 5º, XXXVIII, b, ao lado da soberania dos veredictos, da plenitude de defesa e da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida), todo o resto pode ser alterado, não apenas sem contrapor-se à Constituição, mas para adequar-se a ela.

Aliás, como pode haver plenitude de defesa se a inocência não for presumida, se bastar a dúvida para condenar um acusado?

Referidos princípios não podem servir apenas para ilustrar e embelezar peças processuais, postulando-se sua aplicação ou arguindo-se, do outro lado, ter se dado seu pleno respeito. Deve-se lhes conferir efetividade.

Não há um verdadeiro reconhecimento da presunção de inocência e, evidentemente, da plenitude de defesa, quando a dúvida pode ensejar a condenação.

O ônus ao acusado de comprovar sua inocência, comum na prática penal brasileira, a tal ponto que se afaste qualquer dúvida quanto à culpa, viola o devido processo legal e desequilibra ainda mais uma balança que há muito já pende para o lado dos mais fortes (infelizmente, não para o lado mais dos mais justos, embora muitas vezes seja este o discurso acusatório).

Em pleno ano 2016, ainda se ignora a necessidade de se efetivar direitos no Brasil. Após tantos anos de severo tolhimento, implantou-se um lindo sistema de garantias, que lamentavelmente mal sai do papel. Enquanto não se compreender que o processo penal deve se adequar aos preceitos constitucionais, não poderá haver justiça.

Dizem que Têmis, a deusa da Justiça, tem os olhos vendados para não ver em favor de quem decide. Acredito que a venda se mantenha para não ver as atrocidades que os homens vêm fazendo a pretexto de seu nome.

Imagem Ilustrativa do Post: Prison cell in Alcatraz // Foto de: Jobs For Felons Hub // Sem alterações

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Referências

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• Fernanda Mambrini Rudolfo está entre os autores desse artigo