O artigo aborda a inconstitucionalidade parcial do novo indulto natalino concedido pelo presidente da República por meio do Decreto 10.189/2019.

O texto inicia com um histórico do indulto no Brasil e menciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874, que questionou a constitucionalidade de indultos passados, destacando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou o direito do presidente de conceder tais benefícios, mas com limites definidos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a exclusão de determinados crimes do alcance do indulto, e embora a maioria tenha votado pela constitucionalidade, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que existem restrições à discricionariedade do presidente. O artigo discute, ainda, a relevância da separação dos poderes e os limites constitucionais que governam o indulto, sublinhando que este deve preservar a isonomia, evitando discriminações arbitrárias.

O texto critica a pecularidade do decreto atual, que inclui categorias específicas de condenados, argumentando que tal distinção fere o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal. Também é abordada a diferença entre indulto e graça, ressaltando que a concessão do primeiro deve ser genérica e impessoal, colocando em questão a adequação do decreto em relação aos princípios constitucionais e afirmando a inconstitucionalidade da medida.