O que são essas IAs

As IAs de Legislação deixam você conversar com uma norma em linguagem natural. Em vez de procurar o artigo, você pergunta ("o que a lei diz sobre...", "como funciona...", "qual o prazo para...") e a IA responde com base no texto daquela legislação.

São 17 IAs, uma por norma. Cada uma é focada na sua lei, o que deixa a resposta mais precisa. Entre elas: Código de Processo Penal, Código Penal e correlatas, Constituição Federal, Lei Antidrogas, Lei Maria da Penha, Estatuto do Desarmamento, ECA, LGPD, Marco Civil da Internet, CDC, CLT, CTN e mais.

Você acessa pelo menu Ferramentas → Legislação e escolhe a norma. São exclusivas para assinantes.

Quando usar a IA e quando usar as páginas de Legislação

A plataforma tem duas portas para a legislação, complementares. Escolha pela pergunta:

• Use a IA (conversar) quando a pergunta é aberta ou você quer uma explicação: "como funciona a progressão de regime?", "o que muda com a Lei X?", "essa conduta se enquadra em qual artigo?". É o atalho para entender e se situar.
• Use as páginas de Legislação (consultar) quando precisa do texto oficial: ler o artigo exato e consolidado, ver o histórico de alterações, o cross-link com as decisões do STJ, citar com referência ABNT ou abrir a página do artigo.

Fluxo típico: pergunte à IA para entender o instituto, depois abra a página da Legislação para ler e citar o artigo exato e atualizado.

Como acessar e usar

No menu Ferramentas → Legislação, escolha a norma (ex.: Código de Processo Penal) e abra a IA. Cada IA mostra na sua página o que cobre e o botão para iniciar a conversa.

Como perguntar bem:

• Escolha a IA da norma certa. Pergunte sobre o CPP à IA do CPP; falar com a lei certa rende mais.
• Dê contexto. "Réu reincidente, crime hediondo, qual o percentual para progressão?" rende mais que "progressão de regime".
• Peça o artigo. Peça que a IA aponte o dispositivo, para você conferir na página oficial.

Limites e cuidados

• Confira o texto oficial. Antes de citar, abra a página da norma e leia o artigo consolidado. Não cite de cabeça pela resposta da IA.
• A lei pode ter mudado. A redação mais recente pode não estar refletida na IA; as páginas de Legislação trazem o texto consolidado atualizado e o histórico de alterações.
• É apoio, não fonte oficial. A IA explica e orienta; a fundamentação vem do texto legal conferido.
• Segurança. As conversas são acessíveis apenas por você e nada é usado para treinamento da IA.

Veja também

• Consultar a Legislação: a porta estruturada, com texto oficial, busca e cross-link com o STJ.
• Perguntas frequentes sobre as IAs.