#364 | A auditoria de cálculo de pena e as falhas estruturais do SEEU | Thaisa Monari e David Teles

Principais temas abordados no episódio sobre auditoria de cálculo de pena, falhas estruturais do SEEU e uso de ferramentas tecnológicas na execução penal, com Thaisa Monari e David Teles.

• Esquecimento da execução penal pelo sistema de Justiça: Debate sobre a pouca atenção dada à execução penal pelo Judiciário, pela advocacia e pelas instituições, apesar de sua relevância para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
• Hipertrofia da execução penal: Análise de como a execução pode se tornar mais rigorosa do que o próprio título condenatório, especialmente quando cálculos incorretos e interpretações inadequadas ampliam indevidamente o tempo de cumprimento da pena.
• Limitações e falhas do SEEU: Discussão sobre a falta de confiabilidade automática dos dados inseridos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que depende do lançamento correto das informações por usuários e servidores.
• Necessidade de conferência jurídica dos dados: Crítica ao alerta do próprio SEEU de que suas informações devem ser verificadas e não substituem a análise jurídica, evidenciando a fragilidade de um sistema que deveria centralizar e organizar os cálculos da execução penal.
• Erros na linha do tempo da execução: Explicação sobre a aplicação do artigo 76 do Código Penal e o risco de o sistema abater o tempo cumprido primeiro na pena mais grave, prejudicando a análise de benefícios como indulto e comutação.
• Problemas no cômputo da remição: Exemplo de cálculo em que a remição não foi considerada como pena cumprida, fazendo com que a base de cálculo da progressão fosse maior e aumentando indevidamente o período a ser cumprido no regime seguinte.
• Impacto concreto dos erros de cálculo: Relato de caso em que um apenado permaneceu aproximadamente três anos a mais no regime fechado por causa de informações equivocadas registradas no sistema de execução penal.
• CalcPena e o cálculo em anos, meses e dias: Apresentação da ferramenta criada por David Teles para realizar cálculos de execução penal de forma mais adequada, evitando a conversão simplificada de toda a pena para anos ou dias.
• Critério de 360 dias na execução penal: Debate sobre a utilização do parâmetro de 30 dias por mês e 360 dias por ano, relacionado às frações de progressão, à prestação de serviços à comunidade e ao cálculo de dias-multa, em contraposição ao uso automático de 365 dias.
• Influência dos anos bissextos: Explicação sobre as distorções causadas quando os cálculos são feitos exclusivamente com base no calendário civil de 365 dias, sem considerar a lógica própria da execução penal.
• Funcionalidades da CalcPena: Destaque para a possibilidade de calcular diferentes frações, somar resultados e obter respostas em anos, meses e dias, facilitando a análise durante o atendimento a pessoas condenadas.
• Criação da ferramenta Apena: Apresentação do aplicativo desenvolvido para realizar um diagnóstico amplo da execução penal, identificando inconsistências, benefícios próximos e possíveis períodos de pena não contabilizados.
• Auditoria automatizada das execuções: Discussão sobre o uso do Apena para rastrear processos, localizar remições ausentes, conferir a pena mais grave, identificar descontos incorretos e verificar divergências nos dados do SEEU.
• Indulto e comutação de pena: Abordagem das dificuldades de análise das informações adicionais do SEEU e da funcionalidade do Apena para apontar possíveis benefícios vencidos ou não reconhecidos.
• Automação de petições: Demonstração de como a ferramenta pode gerar petições de progressão de regime com base no modelo e no estilo de escrita do advogado, reduzindo retrabalho e aumentando a eficiência profissional.
• Experiência do usuário no SEEU: Crítica à estrutura pouco intuitiva do sistema, especialmente nas telas de indulto e comutação, que exigem navegação extensa e dificultam a compreensão das informações.
• Barreiras ao acesso e à análise dos dados: Relato das dificuldades enfrentadas para obter acesso à API e realizar captura automatizada de informações, incluindo bloqueio de cadastro e criação de obstáculos técnicos.
• Transparência e controle do sistema: Questionamento sobre os interesses envolvidos na manutenção de um sistema cujos dados não podem ser facilmente estudados, auditados e confrontados por advogados e pesquisadores.
• Importância da atuação artesanal da advocacia criminal: Valorização do trabalho minucioso do advogado, que precisa analisar detalhes, conferir documentos e identificar erros que não aparecem de forma evidente no sistema eletrônico.
• Lei de Execução Penal e suas lacunas: Reflexão sobre a qualidade da LEP no plano normativo e sobre as dificuldades de aplicação prática decorrentes de lacunas, conceitos vagos e interpretações inadequadas.
• Aumento das frações de cumprimento de pena: Debate sobre os efeitos de leis que exigem o cumprimento de 70% ou 80% da pena, com possível enfraquecimento do sistema progressivo e agravamento da superlotação prisional.
• Capacitação dos advogados em execução penal: Incentivo para que profissionais iniciantes e experientes estudem a matéria e desenvolvam autonomia para conferir cálculos, acompanhar benefícios e questionar informações incorretas.
• Orientação final aos profissionais: Recomendação para que os advogados não tratem os dados do sistema como verdade absoluta e aprendam a interpretar criticamente aquilo que não está expressamente escrito, buscando a efetiva aplicação dos direitos previstos na execução penal.