Dosimetria da pena disciplinar de suspensão: Estudo aplicado à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Karine Broering de Campos

Após o trâmite do processo administrativo, as penas disciplinares aplicáveis aos profissionais da administração pública são: advertência, suspensão e demissão. Na suspensão, deve a Comissão Processante Disciplinar realizar a dosimetria da pena. Na Polícia Civil de SC, as circunstâncias constam no § do art. 204 do Estatuto da Polícia Civil, que prevê que a infração será punida conforme antecedentes, personalidade, nível cultural, grau de culpa, motivos, circunstâncias e consequências do ilícito. Na obra questiona-se se a subjetividade de tais critérios compromete a segurança jurídica. A hipótese é que os elementos avaliativos deveriam ser objetivos, sendo a subjetividade um fator de risco. A pesquisa centrou-se nas atividades correcionais da Polícia Civil visando aprimoramentos. A aplicação de fundamentos da doutrina penalista é possível à dosimetria administrativa e contribui para maior segurança decisória, contudo, a presença da subjetividade mostrou-se necessária para resguardar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.