Recomendacao CNJ 44/2013

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Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 44/2013

Recomendação CNJ nº 44, de 26 de novembro de 2013 — Atividades complementares para remição de pena por estudo (revogada pela Res 391/2021)
Texto oficialfonte: CNJ
— artigos
— revogados
Texto vigente em: —
URN LexML: urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2013-11-26;44
Art. 1
Remição pelo estudo complementar
Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.

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