Resolução CNJ
Resolução CNJ 268/2018
Resolução CNJ nº 268, de 21 de novembro de 2018 — Alteração da Res 213/2015 (audiência de custódia)
Texto oficialfonte: CNJArt. 1
Autoridade judicial competente
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213/2015, de 15 de dezembro de 2015
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organiza…
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
