Autoridade judicial competente
Resolução CNJ 268/2018 · Art. 1
rubrica editorial
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213/2015, de 15 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista.” (NR)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita