Súmula 412 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL · DIREITO DO TRABALHO
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
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