MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO · DIREITO DO TRABALHO
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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