Súmula 323 do TST
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 · DIREITO DO TRABALHO
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
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