Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
Súmula 221 do TST
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO · DIREITO DO TRABALHO
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
