Súmula 206 do TST
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS · DIREITO DO TRABALHO
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
