Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 383. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
Súmula 164 do TST
PROCURAÇÃO. JUNTADA · DIREITO DO TRABALHO
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
