Súmula 161 do TST
DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA · DIREITO DO TRABALHO
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
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