CONSTITUCIONALIDADE · DIREITO DO TRABALHO
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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