Precedente Normativo 51 do TST

CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO · DIREITO DO TRABALHO

Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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