Precedente Normativo 5 do TST

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES · DIREITO DO TRABALHO

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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