Precedente Normativo 5 do TST
ANOTAÇÕES DE COMISSÕES · DIREITO DO TRABALHO
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.