Precedente Normativo 36 do TST

13º SALÁRIO - MULTA · DIREITO DO TRABALHO

Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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