Precedente Normativo 102 do TST
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS · DIREITO DO TRABALHO
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
