OJ 3 da SDC do TST

Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva · DIREITO DO TRABALHO

São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.