OJ 26 da SDC do TST
Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação · DIREITO DO TRABALHO
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
