OJ 92 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO · DIREITO DO TRABALHO

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

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