OJ 63 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR · DIREITO DO TRABALHO

Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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