OJ 149 da SBDI-2 do TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. incompetência territorial. hipótese do art. 651, § 3º, da clt. impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa · DIREITO DO TRABALHO
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
