OJ 129 da SBDI-2 do TST

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA · DIREITO DO TRABALHO

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

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