Cancelada. Esta orientação jurisprudencial foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-I e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
OJ 218 da SBDI-1 do TST
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89 · DIREITO DO TRABALHO
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
